O novo regime do Código do Procedimento Administrativo introduz transformações profundas no mais importante diploma do Direito Administrativo português. Neste Curso, coordenado por um dos membros da comissão de reforma do Código e ministrado por um conjunto de reconhecidos especialistas, procede-se à abordagem sistemática das novidades introduzidas, salientando os aspetos em que elas se projetam de modo mais relevante no funcionamento da Administração Pública e nas relações que ela estabelece com os cidadãos.

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